O GESTRIO acompanhou de perto o processo legislativo dos projetos de lei PLC 60/22 e PL 5671/22, que implementam melhorias e correções nas legislações das carreiras representadas pelo GESTRIO! 
Foi um processo de muita dedicação, acompanhamento e atuação junto aos poderes Executivo e Legislativo, e, enfim, obtivemos êxito! Fruto deste trabalho, os projetos de lei foram sancionados pelo Governador e publicados no DOERJ e, 04/04/2022, sendo convertidos nas leis Lei Complementar 201/22 e Lei Estadual 9626/22, que podem ser acessadas abaixo:


Lei Complementar 201/22

Lei Estadual 9626/22

As principais mudanças trazidas por estas novas leis são:


* A partir de agora somos reconhecidos como pertencentes a carreiras típicas de Estado;
* O interstício mínimo para a promoção/progressão passa a ser de 12 (doze) meses
* Para as carreiras regidas pela Lei 5355/08: As regras para promoção se tornaram mais claras, dispensando a necessidade de regulamentação específica para discipliná-la;
* Os valores de GDA e AQ foram reajustados;
* Reenquadramento de todas as carreiras considerando o novo interstício de 12 meses, a contar do início do efetivo exercício do servidor.


As mudanças tornam a gestão das carreiras mais racional e corrigem distorções que dificultavam a promoção para as carreiras da Lei 5355/08, além de permitir a recomposição de parcelas remuneratórias como a GDA e o AQ. Tratam-se de melhorias importantes para a valorização das carreiras e para o fortalecimento da gestão pública estadual.


​Os efeitos das novas leis já estão implementados no contracheque referente ao mês de Abril (pago no início de maio). Importante destacar que não há, nas novas legislações, efeito retroativo destas normas.​


​O GESTRIO continua acompanhando as medidas necessárias para o fortalecimento das carreiras dos gestores públicos. E lembrar que juntos somos mais fortes e capazes de construir uma gestão pública que garanta o acesso aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro a bens e serviços públicos de qualidade!

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