Legislação

Dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, no âmbito do Poder Executivo Estadual, estabelece sua estrutura e formas de desenvolvimento, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Dispõe sobre o plano de cargos e remunerações do fundo único de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro – RioPrevidência e dá outras providências.

Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro – RioPrevidência, de que trata a lei complementar nº 132/2009.

Aprova o regulamento de estágio probatório e avaliação especial de desempenho no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão do estado do Rio de Janeiro.

Altera a redação do art. 3º da lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e do anexo da lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011.

Regulamenta a concessão do adicional de qualificação aos integrantes das carreiras dos cargos de nível superior, médio e do quadro especial complementar do fundo único de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência, e dá outras providências.

Altera a lei complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, que “dispõe sobre o plano de cargos e remunerações do fundo único de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro – RioPrevidência e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratificação de desempenho de atividade - GDA, de que tratam as leis nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.

Altera a lei complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o plano de cargos e remunerações do fundo único de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência.

Altera a lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu as carreiras de Especialista em Políticas Públicas, Planejamento e Orçamento, Especialista em Finanças Públicas e Especialista em Gestão de Saúde.

Institui procedimentos e regras de mobilidade dos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento.

Autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados no concurso de 2013, homologado em 2014, para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG –, do Poder Executivo estadual.