Medidas Judiciais
Última atualização: 15 de outubro de 2025
A atuação jurídica do GestRio busca garantir os direitos dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e assegurar o cumprimento das normas que regem as carreiras. Abaixo, listamos as ações coletivas em andamento:
1. Licenciamento Sindical
Processo: 0047748-57.2022.8.19.0000
Resumo: Mandado de Injunção visando à regulamentação do direito ao licenciamento sindical.
Status: Conhecimento.
Observações: Acórdão favorável. ERJ ingressou com REsp e RExt, ambos ainda sem sucesso. Recursos em monitoramento.
Processo: 0856571-47.2023.8.19.0001
Resumo: Ação coletiva visando à implementação da segunda parcela da recomposição.
Status: Conhecimento.
Observações: Em fase de produção de provas.
3. Adicional de Qualificação – Gestores de Saúde
Processo: 0885997-07.2023.8.19.0001
Resumo: Ação contra o não pagamento do adicional de qualificação.
Status: Conhecimento.
Observações: Objeto da ação perdido. Aguardando manifestação do MP e arquivamento.
4. Congelamento da Carreira – EPPGG (1ª Turma)
Processo: 0848914-88.2022.8.19.0001
Resumo: Pagamento de diferenças pela ausência de progressão.
Status: Conhecimento.
Observações: Aguardando manifestação do MP.
5. Congelamento da Carreira – EPPGG (2ª Turma)
6. Congelamento da Carreira – Especialistas em Saúde
8. Desenvolvimento da Carreira – EPPGG e APO (Turma 2012)
9. Desenvolvimento da Carreira – EPPGG e APO (Turma 2014)