Consignado: novas regras do Estado valem para gestores públicos ativos, aposentados e pensionistas

Gestores públicos das carreiras representadas pelo GestRio, ativos e aposentados, e pensionistas passam a ter novas regras para empréstimos consignados. Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 5 de outubro, limita a 40% da renda mensal o total que pode ser descontado em folha por empréstimos, financiamentos e outras operações autorizadas. Isso vale para Analistas de Finanças Públicas (AFP), Analistas de Planejamento e Orçamento (APO), Especialistas em Gestão da Saúde (EGS), Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Especialistas em Previdência Social (EPS). 

As regras valem para novos contratos e não afetam as consignações já existentes. Do limite de 40%, 35% poderão ser usados para empréstimos e outros descontos e 5% ficam reservados para o cartão de crédito consignado. Novas consignações também ficam proibidas quando a soma dos descontos obrigatórios, compulsórios e facultativos atingir ou ultrapassar 70% da base de incidência do consignado. Na prática, o gestor que já tem parte do contracheque comprometida pode encontrar restrição para contratar novas operações.

Para os aposentados e pensionistas, o decreto traz proteção adicional a partir dos 60 anos. A contratação só terá validade com assinatura física ou digital do contratante, ou de seu representante legal, e apresentação de documento oficial com foto. O decreto também proíbe assédio comercial e marketing ativo direcionados a esse público.

O Governo do Estado suspendeu ainda, de forma temporária e preventiva, os descontos em folha de empréstimos e cartões de crédito consignados do Banco Master e do Credcesta. A suspensão vale para a folha de outubro, paga em novembro, e permite apurar possíveis descontos não autorizados ou irregulares. Quem tiver contrato com essas instituições deve conferir o contracheque. Em caso de desconto indevido, a instituição deverá devolver integralmente o valor, com correção monetária e juros legais, em até 30 dias úteis.

O decreto também impede novas operações de cartão consignado de benefício e de adiantamento salarial. Os contratos antigos continuam válidos até o fim do prazo previsto.

O GestRio recomenda que os associados verifiquem os descontos do próprio contracheque e os contratos de consignado em vigor, e acompanhem as orientações do sindicato sobre o tema.

Acompanhe as ações do GestRio, conheça o estatuto da entidade e filie-se.

Fonte: Governo do RJ endurece regras para empréstimos consignados para evitar endividamento, g1 RJ, Bom Dia Rio, 06/10/2026.