STJ reconhece efeitos financeiros de progressões congeladas durante o Regime de Recuperação Fiscal
O STJ reconheceu os efeitos financeiros das progressões funcionais congeladas durante o Regime de Recuperação Fiscal. A decisão, já transitada em julgado, contempla carreiras estratégicas da gestão pública e abre caminho para a execução dos valores devidos aos servidores.
GestRio
27 de mar.1 min de leitura
.png)