STJ reconhece efeitos financeiros de progressões congeladas durante o Regime de Recuperação Fiscal

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu os efeitos financeiros das progressões funcionais que permaneceram congeladas durante o Regime de Recuperação Fiscal, no período de março de 2018 a junho de 2022.

A decisão já transitou em julgado e contempla os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental e os Analistas de Planejamento e Orçamento da 2ª turma (2011).

Agora, o GestRio está procedendo com a habilitação dos filiados contemplados para ingressarmos com as ações de execução, onde serão efetivamente realizados os cálculos para definir os valores a serem recebidos por cada um dos ingressantes, individualmente.

O reconhecimento afeta todas as demais ações de pedido de reconhecimento destes efeitos, que foram ajuizadas separadamente em turmas, uma estratégia jurídica que se mostrou acertada.

Essa conquista também reforça outras ações conduzidas pelo sindicato.

Mais do que uma vitória jurídica, este é um resultado concreto da mobilização coletiva.

Fique atento aos nossos canais para saber como se habilitar.

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