STJ reconhece efeitos financeiros de progressões congeladas durante o Regime de Recuperação Fiscal
O STJ reconheceu os efeitos financeiros das progressões funcionais congeladas durante o Regime de Recuperação Fiscal. A decisão, já transitada em julgado, contempla carreiras estratégicas da gestão pública e abre caminho para a execução dos valores devidos aos servidores.
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